Conexão Marítima
Revogada liminar que suspendia prorrogação de contrato do Tecon Santos
19/11/2015 �s 09:07
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
revogou a liminar que suspendia a prorrogação por mais 25 anos do
contrato do Tecon Santos, da Santos Brasil, cujo aditivo foi anunciado
no início de outubro. A revogação foi feita pelo ministro relator
Napoleão Maia Filho, o mesmo que tinha deferido a liminar dias antes
contra a Secretaria de Portos (SEP).A Localfrio, empresa concorrente do Tecon no porto de Santos, havia entrado com mandado de segurança com pedido de liminar contra a SEP alegando que o aditivo engloba uma área pública (o chamado T-4) acrescida ao arrendamento do Tecon sem prévia licitação pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
Ao analisar o mérito, o ministro acolheu a argumentação da União e reconheceu “a existência de normas legais” tanto para a ampliação da área quanto para a prorrogação antecipada do contrato do Tecon Santos na nova Lei dos Portos e no decreto que a regulamentou, ambos de 2013. No despacho, datado de 18 de novembro, o ministro afirma que não se apresenta “o direito alegado pela impetrante [a Localfrio] como líquido e certo a amparar a ação mandamental”. A Santos Brasil acabou de publicar fato relevante sobre a decisão.
Fonte: Valor
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